O braço executivo da União Europeia afirmou nesta quinta-feira (29) que deu início à segunda fase de imposição de sanções legais para forçar a Grã-Bretanha a adequar sua estrutura de proteção de dados às regras do bloco de países europeus.
A Comissão afirmou que o país não cumpriu as regras da UE de proteção da confidencialidade de formas de comunicação como e-mail e navegação na internet.
O órgão deu entrada a uma ação legal, após fazer uma investigação de como o governo britânica reagiu às reclamações de pessoas sobre o uso de anúncios dirigidos pelos provedores de acesso à internet.
"A privacidade das pessoas e a integridade de seus dados pessoais... É um direito fundamental, protegido por lei na Europa. É por isso que a Comissão tem vigiado para assegurar que regras e direitos da UE sejam garantidos", disse a comissária de telecomunicações da União Europeia, Viviane Reding, em comunicado.
Ela afirmou que o governo britânico deve alterar suas leis para assegurar que seus cidadãos se beneficiem das defesas estabelecidas pelas leis de confidencialidade das comunicações eletrônicas da UE.
A Comissão disse que um dos problemas é a ausência de um órgão nacional independente para supervisionar se há intercepção da comunicação entre pessoas. Esse tipo de órgão é obrigatório sob a lei europeia.
O órgão disse que enviará ao país uma carta com sua "opinião argumentada", à qual o governo britânico terá dois meses para responder. Caso a Comissão não fique satisfeita com a resposta, pode levar o caso ao tribunal europeu, que forçaria a mudança na lei britânica.
WIN INFORMAT CENTER - A MELHOR QUALIDADE DE SERVIÇO DE PINDAMONHANGABA
Nenhum comentário:
Postar um comentário