Anatel dá aval para tele obter TV a cabo

Ao reinterpretar a lei, a Anatel abriu caminho para a atuação das companhias telefônicas no mercado de TVs a cabo. Nesta semana, a procuradoria-geral da Agência Nacional de Telecomunicações avalizou decisão dos conselheiros do órgão, que elimina o limite de concessões para TV paga, informa reportagem de Elvira Lobato para a Folha (íntegra disponível para assinantes do UOL e do jornal).
Na prática, isso derruba a principal restrição à atuação das teles nesse mercado prevista na Lei da TV a Cabo. Ao eliminar o limite de concessões por área, perde o sentido a exigência da lei de que haja licitação pública para comprovar a ausência de interessados.
Na leitura da procuradoria e da direção da Anatel, o serviço de TV paga pode ser ilimitado por não haver uma restrição física em sua oferta.
A lei, de 1995, diz que as companhias de telefonia fixa só podem oferecer o serviço em sua área de concessão se não houver outra empresa privada interessada. Além disso, é obrigatório o controle de capital nacional.