A Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara aprovou na manhã desta quarta-feira (3) a realização de um seminário sobre o polêmico projeto de lei que tipifica crimes na internet, conhecido como "Lei Azeredo". A data provável para sua realização é dia 24 de agosto.
A aprovação do seminário significa, na prática, o adiamento da votação do projeto. Em junho, em meio aos ataques de hackers a sites do governo, a comissão chegou a marcar a votação do texto para a segunda semana de agosto.
Esta tentativa de se aprovar o projeto, porém, foi prejudicada após a "Lei Azeredo" receber duras críticas de especialistas durante audiência pública realizada em julho.
O projeto relatado pelo deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG) cria uma série de novos crimes, todos ligados ao ambiente digital. A difusão de código malicioso (vírus), o estelionato eletrônico e o acesso não autorizado a sistemas protegidos estão entre os tipos penais descritos no texto.
Apesar de governo e sociedade civil concordarem com a necessidade de aprovação de um projeto de lei que defina e puna crimes na internet, o texto de Azeredo é rejeitado pelo Ministério da Justiça e por parte considerável de especialistas no tema. Entre as críticas feitas estão o excesso de novos tipos penais e a criminalização de atos cotidianos dos usuários da rede.
Matéria publicada na Folha desta quarta-feira informa que o governo vai mandar já na semana que vem para o Congresso o Marco Civil da internet, um projeto de lei elaborado pelo Ministério da Justiça que cria regras civis para o uso da internet.
O projeto chega à Câmara com a intenção de congelar a tramitação da "Lei Azeredo". A posição do governo é que, primeiro, se discuta uma norma civil para a internet e, somente depois disso, uma lei criminal. Além desse entendimento, o governo prefere que se aprove outro projeto de lei criminal e que se rejeite a "Lei Azeredo".
Uma saída seria aproveitar um projeto de lei lançado por deputados da base aliada, atualmente em consulta pública.
O relator da polêmica proposta criminal, deputado Eduardo Azeredo, rejeita a discussão de um segundo texto criminal e mantém a defesa do seu relatório. "A outra proposta [dos deputados da base] é uma cópia incompleta [da "Lei Azeredo"]. Vindo o Marco Civil, vamos discutir os dois textos juntos, o civil e o criminal."
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