Os participantes da audiência pública que debate o anteprojeto de lei sobre o marco civil regulatório da internet no Brasil divergem a respeito da retirada do ar de conteúdos ofensivos aos direitos fundamentais.
O secretário-substituto de assuntos legislativos do Ministério da Justiça, Felipe de Paula, afirmou que o Ministério da Justiça propõe um mecanismo voluntário, pelo qual o provedor é notificado pelo eventual lesado e, em seguida, pode retirar o conteúdo ofensivo do ar.
Dessa forma, segundo ele, não haveria envolvimento do Poder Judiciário. 'Caso o responsável pelo texto não considere o texto retirado ofensivo, ele poderá recorrer à Justiça', explicou. Felipe explicou que esse modelo tem inspiração norte-americana.
Já o conselheiro do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e diretor-presidente do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), Demi Getschko, acredita que o provedor não deva retirar de imediato o conteúdo acusado de inapropriado após a notificação.
'A função do provedor é colocar a pessoa que disponibilizou o conteúdo e quem acusa o conteúdo de inapropriado em contato. Isso evita trâmites jurídicos desnecessários', argumentou.
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