O Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) não vai tramitar pelo Congresso Nacional. "Um decreto basta para por o plano de pé", disse a ministra-chefe da Casa Civil, Erenice Guerra.
De acordo com a ministra, o decreto irá definir a forma de atuação da Telebrás no mercado.
Além da atuação da Telebrás, ofertando acesso prioritariamente no atacado (para empresas, que depois chegarão ao consumidor) e das desonerações fiscais, o programa do governo terá um "pacote regulatório". Esse pacote terá o objetivo de criar condições regulatórias que permitam mais competição.
Uma das medidas será o "compartilhamento de rede em regime impositivo". Dessa forma, as atuais concessionárias de telefonia fixa terão que ofertar, a preços justos, sua rede a quem queira prestar serviços como provimento de acesso à internet de alta velocidade.
Serão instituídos parâmetros de qualidade para que os fornecedores de acesso à rede entreguem ao consumidor internet na velocidade que afirmam estar ofertando.
O Plano
O Plano Nacional de Banda Larga, cujo objetivo é massificar o acesso à internet no país a preços menores que os praticados atualmente pelo mercado, está em discussão governamental desde o ano passado.
Para isso, houve intensa discussão sobre a adoção da Telebrás como gestora do programa --as ações da estatal dispararam, conforme revelou a Folha. Isso levou a CVM (Comissão de Valores Mobiliários) a pedir explicações ao governo.
A Telebrás ficará responsável por "implementar a rede privativa de comunicação da administração pública federal, prestar apoio e suporte a políticas públicas de conexão de internet em banda larga para universidades, centros de pesquisas, hospitais e postos de atendimento", além de prover infraestrutura e redes de suporte a serviços de telecomunicações prestados por empresas privadas e prestar serviço de conexão à internet em banda larga para usuários finais nas localidades onde não exista oferta adequadas desses serviços.
A escolha da Telebrás foi uma vitória da Casa Civil e Ministério do Planejamento, que defendiam o uso da estatal no programa, enquanto o Ministério das Comunicações era contra. A pasta, comandada pelo PMDB, queria entregar a gestão do plano para as empresas privadas.
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