O Conselho diretor da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações)
decidiu nesta sexta-feira, por unanimidade, conceder aprovação prévia
para que a Portugal Telecom compre ação dos controladores da Oi.
Para fechar o negócio, no entanto, a Oi terá que pagar R$ 74 milhões em
multas por conta de 28 Pados (Processos Administrativos por
Descumprimento de Obrigações) --que já foram julgados pela agência e
cujas penalidades ainda não foram quitadas pela operadora-- para
regularizar sua situação fiscal.
A condição para a operação foi dada por conta de uma decisão tomada pela
agência na semana passada. Antes dela, uma operadora seria considerada
em situação fiscal irregular caso seu nome estivesse no Cadin (cadastro
de créditos não quitados do setor público federal).
Agora, serão considerados os Pados já julgados pela Anatel. As teles
dizem, porém, que, mesmo após o julgamento desses processos, caberia
recurso judicial.
A mudança ocorreu quando a Procuradoria da Advocacia-Geral da União publicou nota alterando o conceito de "ficha limpa".
Nos bastidores, a Anatel está sendo acusada pelas teles de pressão para
que sejam pagas as multas resultantes de Pados. Há casos em que os
processos foram encerrados e nem houve notificação para o pagamento das
multas.
O conselheiro da Anatel João Rezende afirmou que, do ponto de vista
técnico e concorrencial, a operação não tem problemas. "O caso concreto
não gera participação cruzada, não há sobrepoisção de outorgas, não
gerando nem concentração horizontal, nem integração vertical. Do ponto
de vista técnico, a operação está correta", disse.
De acordo com ele, a Oi já está quitando cerca de R$ 10,5 milhões em
débitos que já estão registrados no Cadin, para tirar a companhia do
cadastro. Faltaria, porém, pagar as multas já determinadas pela Anatel,
mas que ainda estão dentro do prazo de quitação. Por lei, as operadoras
têm 75 dias para pagar as multas antes de entrar no Cadin.
NEGÓCIO
A Portugal Telecom, conforme anunciado no final de julho, aceitou pagar
até R$ 8,4 bilhões para ser acionista da Oi, e continuar no mercado
brasileiro, depois que vendeu para a Telefônica a sua parte na Vivo.
Parte do investimento, R$ 1,2 bilhão, será gasto na compra de 10% da
Telemar Participações.
Segundo o presidente do grupo Andrade Gutierrez, Otávio Azevedo, o
BNDESPar (BNDES Participações) e os fundos de pensão Previ (dos
empregados do Banco do Brasil), Petros (dos empregados da Petrobras) e
Funcef (dos funcionários da Caixa Econômica Federal) reduzirão
proporcionalmente sua participação no capital da holding do grupo Oi de
modo que a Portugal Telecom consiga os 10% almejados.
A Petros e a Funcef, que hoje têm 10% da holding, ficarão com menos de
9% cada uma. O BNDES deve reduzir sua participação de 16,89% para cerca
de 13%. A Previ, que tem 12,95%, também terá sua participação diminuída.
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